jul 15, 2021 Bayeux, Ministério Público, Prefeitura 435
O Ministério Público Eleitoral, na pessoa do procurador Demétrius Castor, emitiu parecer pela cassação da prefeita de Bayeux, Luciene de Fofinho, na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pela coligação A mudança que você quer.
De acordo com o procurador, não há dúvidas de que Luciene utilizou-se de programas assistencialistas (FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS) com o objetivo claro de angariar os votos dos eleitores.
Confira trechos da decisão:
No tocante a PROMOÇÃO PESSOAL (abuso de poder político), claramente se vê que o “Hospital da Mulher” foi inaugurado e pintado com as cores de campanha de Luciene (rosa e roxo), o mesmo ocorrendo em relação às vestimentas dos profissionais que ali atendiam, além dos lençóis utilizados.
Esta situação feriu de morte o art. 73, inc. I da Lei nº 9.504/971 e configura captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político e econômico, o que gerou desequilíbrio na disputa eleitoral e evidente prejuízo potencial à lisura do pleito.
As práticas abusivas de Luciene Gomes consubstanciaram hediondo desvio de finalidade administrativa e perfectibilizaram o abuso de poder político e econômico qualificados, a ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 22, XIV da LC nº 64/90
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