Atualizado em outubro 1st, 2024 11:26 PM
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Conselheiro Nominando Diniz promete acabar com ‘codificados’
TCE quer colocar um ponto final no problema dos servidores da Saúde que não possuem vínculo com o Estado. LENILSON GUEDES O Tribunal de Contas quer colocar um ponto final no problema dos codificados (servidores da área da saúde, sem vínculo com o Estado), que vem se arrastando há vários governos. O conselheiro Nominando Diniz […]
TCE quer colocar um ponto final no problema dos servidores da Saúde que não possuem vínculo com o Estado.
LENILSON GUEDES
O Tribunal de Contas quer colocar um ponto final no problema dos codificados (servidores da área da saúde, sem vínculo com o Estado), que vem se arrastando há vários governos. O conselheiro Nominando Diniz já manteve reuniões com a secretária da Administração, Livânia Farias, discutindo a assinatura de um termo de ajustamento para pôr fim ao problema. “Os codificados são uma excrescência”, afirmou ele em entrevista exclusiva ao JORNAL DA PARAÍBA. Recentemente, Nominando assumiu a Ouvidoria do TCE. Uma de suas metas é com relação ao cumprimento da lei da transparência. “Não adianta o TCE convocar a sociedade para fazer o controle social e não entregar a ela as informações ditas privilegiadas”.
JORNAL DA PARAÍBA – O senhor assumiu a Ouvidoria do Tribunal de Contas. Quais são as suas metas à frente do órgão?
NOMINANDO – No Tribunal de Contas existe, historicamente, o princípio da continuidade. Todas as ações que são importantes e que vêm dando certo ao longo dos anos são mantidas e aperfeiçoadas. Eu recebi do conselheiro André Carlo Torres toda uma estruturação da Ouvidoria e que não merece nenhum reparo. Evidentemente, que alguns avanços, pela força da necessidade, terão que acontecer. E é exatamente isso o que nós vamos fazer.
NOMINANDO – No Tribunal de Contas existe, historicamente, o princípio da continuidade. Todas as ações que são importantes e que vêm dando certo ao longo dos anos são mantidas e aperfeiçoadas. Eu recebi do conselheiro André Carlo Torres toda uma estruturação da Ouvidoria e que não merece nenhum reparo. Evidentemente, que alguns avanços, pela força da necessidade, terão que acontecer. E é exatamente isso o que nós vamos fazer.
JP – Quais são os avanços?
NOMINANDO – A lei da transparência é classificada em transparência ativa e transparência passiva. A transparência ativa, está lá na Lei Complementar 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela exige que os entes federados (União, Estados e Municípios) coloquem à disposição da sociedade, através das mídias sociais, todas as informações a respeito de receita, despesas, contratos, licitações, convênios, folha de pessoal. Isso é um dever, não é uma liberalidade. É tanto que o tribunal está acompanhando e multando aqueles gestores que não estão cumprindo. Esta é a transparência ativa. Mas tem também a transparência passiva, que é através da lei 12.527/2011, que facultou para que a sociedade tenha direito às informações. A Constituição Federal já tratava a informação pública como um dever, enquanto o sigilo era a exceção. Durante muitos anos sempre se ignorou isso, mas esta lei veio para reforçar aquilo que a Constituição já vinha apregoando e poucos exerciam. E o que é que nós pretendemos? Todos os gestores públicos, pela Constituição Federal, nos artigos 70 e 71, são obrigados a prestar contas. Existem duas questões. Uma de forma legal e uma de forma ética. A de forma legal é que todo cidadão que administra ou recebe transferência de dinheiro público tem de prestar contas. O dinheiro público tem origem na sociedade. Eles não têm que prestar contas apenas aos órgãos de controle. Têm que prestar contas principalmente à sociedade. Aí vem a questão ética. Todos têm que estar imbuídos de que o dinheiro público não lhes pertence. Pertence à sociedade. Aquele dinheiro que ele está administrando mensalmente, ele deve prestar contas à sociedade. Daí nós estarmos propondo ao presidente Umberto Porto três questões que entendemos principais.
NOMINANDO – A lei da transparência é classificada em transparência ativa e transparência passiva. A transparência ativa, está lá na Lei Complementar 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela exige que os entes federados (União, Estados e Municípios) coloquem à disposição da sociedade, através das mídias sociais, todas as informações a respeito de receita, despesas, contratos, licitações, convênios, folha de pessoal. Isso é um dever, não é uma liberalidade. É tanto que o tribunal está acompanhando e multando aqueles gestores que não estão cumprindo. Esta é a transparência ativa. Mas tem também a transparência passiva, que é através da lei 12.527/2011, que facultou para que a sociedade tenha direito às informações. A Constituição Federal já tratava a informação pública como um dever, enquanto o sigilo era a exceção. Durante muitos anos sempre se ignorou isso, mas esta lei veio para reforçar aquilo que a Constituição já vinha apregoando e poucos exerciam. E o que é que nós pretendemos? Todos os gestores públicos, pela Constituição Federal, nos artigos 70 e 71, são obrigados a prestar contas. Existem duas questões. Uma de forma legal e uma de forma ética. A de forma legal é que todo cidadão que administra ou recebe transferência de dinheiro público tem de prestar contas. O dinheiro público tem origem na sociedade. Eles não têm que prestar contas apenas aos órgãos de controle. Têm que prestar contas principalmente à sociedade. Aí vem a questão ética. Todos têm que estar imbuídos de que o dinheiro público não lhes pertence. Pertence à sociedade. Aquele dinheiro que ele está administrando mensalmente, ele deve prestar contas à sociedade. Daí nós estarmos propondo ao presidente Umberto Porto três questões que entendemos principais.
JP – Quais são?
NOMINANDO – Primeiro, que os balancetes não venham mais com 45 dias. Terá de ser encaminhado até o quinto dia útil do mês subsequente. E por quê? Porque essa lei da transparência ativa exige que você coloque em 24 horas a informação. Se você está obrigado por lei a colocar essas informações, por que demorar 45 dias para essa informação chegar ao tribunal? A não ser que estejam maquiando. O que espero que não seja realidade. Com a entrega do balancete até o quinto dia útil subsequente você vai conseguir compatibilizar a exigência da informação para a sociedade de forma ativa e a informação para análise do Tribunal de Contas de forma mais precoce. O segundo ponto é que o Sagres do Governo do Estado seja lincado com o Siafi. O Siafi é um bom exemplo. Se você faz uma despesa hoje, amanhã essa despesa já está registrada no sistema. Então, não tem por que o Sagres do Estado, que é administrado pelo Tribunal de Contas, levar 45 dias para você colocar no ar as informações. A terceira questão é que a folha de pessoal seja integral, que não haja maquiagem. Eu vou dar um exemplo aqui de um caso que já foi motivo de reunião com a secretária de Administração do Estado. É que há uma divergência entre aquilo que é publicado e aquilo que é pago. Não há mais essa possibilidade. São ações proativas que vão melhorar não só internamente, porque você vai realizar a análise de forma mais rápida, como também você vai permitir que a sociedade acompanhe através de portais atualizados.
NOMINANDO – Primeiro, que os balancetes não venham mais com 45 dias. Terá de ser encaminhado até o quinto dia útil do mês subsequente. E por quê? Porque essa lei da transparência ativa exige que você coloque em 24 horas a informação. Se você está obrigado por lei a colocar essas informações, por que demorar 45 dias para essa informação chegar ao tribunal? A não ser que estejam maquiando. O que espero que não seja realidade. Com a entrega do balancete até o quinto dia útil subsequente você vai conseguir compatibilizar a exigência da informação para a sociedade de forma ativa e a informação para análise do Tribunal de Contas de forma mais precoce. O segundo ponto é que o Sagres do Governo do Estado seja lincado com o Siafi. O Siafi é um bom exemplo. Se você faz uma despesa hoje, amanhã essa despesa já está registrada no sistema. Então, não tem por que o Sagres do Estado, que é administrado pelo Tribunal de Contas, levar 45 dias para você colocar no ar as informações. A terceira questão é que a folha de pessoal seja integral, que não haja maquiagem. Eu vou dar um exemplo aqui de um caso que já foi motivo de reunião com a secretária de Administração do Estado. É que há uma divergência entre aquilo que é publicado e aquilo que é pago. Não há mais essa possibilidade. São ações proativas que vão melhorar não só internamente, porque você vai realizar a análise de forma mais rápida, como também você vai permitir que a sociedade acompanhe através de portais atualizados.
JP – O senhor acha que a população está cada vez mais consciente dos seus direitos e provocando os órgãos de fiscalização para fazer ver o cumprimento da Lei da Transparência?
NOMINANDO – E tem que ser. A Constituição de 88 foi nesta linha. Segundo Ulysses Guimarães, era uma Constituição cidadã. Se ela era uma Constituição cidadã, ela tinha que privilegiar a cidadania. E quem faz a cidadania é o cidadão. Não adianta o TCE ou qualquer outro tribunal convocar a sociedade para fazer o controle social e não entregar a ela as informações ditas privilegiadas. Eu sempre fui posição firme aqui dentro do Tribunal de Contas e terminei convencendo os demais companheiros de que, ao chamar a sociedade para o controle social, nós temos que dar a esta sociedade as condições dela fazer a análise crítica. Quem faz a análise técnica, a análise legal, somos nós, o Tribunal de Contas. Mas você tem que entregar à sociedade as informações, para que ela faça a sua própria avaliação. Não há como se ter controle social se ainda existe sigilo. Informação pública é pública. Ela é oriunda de dinheiro público, de dinheiro que não pertence a nenhum gestor, pertence à sociedade, e a sociedade está no direito de exigir. É assim que me posiciono e vou sempre me posicionar.
NOMINANDO – E tem que ser. A Constituição de 88 foi nesta linha. Segundo Ulysses Guimarães, era uma Constituição cidadã. Se ela era uma Constituição cidadã, ela tinha que privilegiar a cidadania. E quem faz a cidadania é o cidadão. Não adianta o TCE ou qualquer outro tribunal convocar a sociedade para fazer o controle social e não entregar a ela as informações ditas privilegiadas. Eu sempre fui posição firme aqui dentro do Tribunal de Contas e terminei convencendo os demais companheiros de que, ao chamar a sociedade para o controle social, nós temos que dar a esta sociedade as condições dela fazer a análise crítica. Quem faz a análise técnica, a análise legal, somos nós, o Tribunal de Contas. Mas você tem que entregar à sociedade as informações, para que ela faça a sua própria avaliação. Não há como se ter controle social se ainda existe sigilo. Informação pública é pública. Ela é oriunda de dinheiro público, de dinheiro que não pertence a nenhum gestor, pertence à sociedade, e a sociedade está no direito de exigir. É assim que me posiciono e vou sempre me posicionar.
JP – A Lei de Acesso à Informação foi bem recebida pelos gestores?
NOMINANDO – Inicialmente não. Quando foram disciplinar sua aplicabilidade tentaram fazer alguns mecanismos. Eu pessoalmente tive embates na Associação dos Tribunais de Contas, porque começaram a levantar certos sigilos. Ora, qual é o sigilo da informação pública? Quem encaminha para o TCE as informações são os gestores. São eles que estão dizendo quanto arrecadou, quanto gastou, em que gastou, como contratou, como licitou, quais os convênios que celebrou. Se ele não fez de forma correta, quem deu a informação foi ele. Onde é que está o sigilo aí? Existe um sigilo sim. É de uma denúncia. Não há esse receio, esse medo. Temos, sim, que abrir para a sociedade tomar conhecimento. Quando a Controladoria Geral da União (CGU) começou a fazer as inspeções na época do ministro Waldir Pires, várias associações de prefeitos no Brasil inteiro foram ao Supremo Tribunal Federal, porque a CGU publicava os relatórios iniciais das irregularidades que encontrou. Sabe qual foi a decisão, por unanimidade, em todos os processos no Supremo? Que não há sigilo para informação pública. Você já viu algum gestor em campanha dizer que não vai ser transparente? Já viu em campanha algum gestor dizer que não vai ser honesto? Já viu algum gestor em campanha dizer que não vai cumprir as determinações legais? Ou você já viu de forma diferente dizer que vai ser desonesto, que não cumpre decisão legal, que não vai dar transparência à sociedade? Porque o discurso é um e na prática é outro. Cabe ao TCE, que é detentor dessas informações, permitir que a sociedade tenha pleno conhecimento. Cabe a ela, sim, subsidiar as ações dos órgãos de controle.
NOMINANDO – Inicialmente não. Quando foram disciplinar sua aplicabilidade tentaram fazer alguns mecanismos. Eu pessoalmente tive embates na Associação dos Tribunais de Contas, porque começaram a levantar certos sigilos. Ora, qual é o sigilo da informação pública? Quem encaminha para o TCE as informações são os gestores. São eles que estão dizendo quanto arrecadou, quanto gastou, em que gastou, como contratou, como licitou, quais os convênios que celebrou. Se ele não fez de forma correta, quem deu a informação foi ele. Onde é que está o sigilo aí? Existe um sigilo sim. É de uma denúncia. Não há esse receio, esse medo. Temos, sim, que abrir para a sociedade tomar conhecimento. Quando a Controladoria Geral da União (CGU) começou a fazer as inspeções na época do ministro Waldir Pires, várias associações de prefeitos no Brasil inteiro foram ao Supremo Tribunal Federal, porque a CGU publicava os relatórios iniciais das irregularidades que encontrou. Sabe qual foi a decisão, por unanimidade, em todos os processos no Supremo? Que não há sigilo para informação pública. Você já viu algum gestor em campanha dizer que não vai ser transparente? Já viu em campanha algum gestor dizer que não vai ser honesto? Já viu algum gestor em campanha dizer que não vai cumprir as determinações legais? Ou você já viu de forma diferente dizer que vai ser desonesto, que não cumpre decisão legal, que não vai dar transparência à sociedade? Porque o discurso é um e na prática é outro. Cabe ao TCE, que é detentor dessas informações, permitir que a sociedade tenha pleno conhecimento. Cabe a ela, sim, subsidiar as ações dos órgãos de controle.
JP – Existe na administração estadual a figura dos codificados, que são aqueles servidores sem vínculo com o Estado, principalmente na área da saúde. Como o TCE está tratando essa questão?
NOMINANDO – Já está sendo resolvido. Eu assumi a relatoria em 2013 e 2014 e foi agora estendido a 2015. Nós já recebemos a folha dos codificados pela Secretaria da Saúde. Já recebemos a folha e o valor mês a mês do Banco do Brasil. Tivemos uma reunião na última terça-feira com a secretária da Administração, Livânia Farias, e uma outra com a equipe da saúde. Este ano nós vamos publicar os codificados e vamos assinar um termo de ajustamento para que isso seja de forma possível, porque tem determinados codificados que são médicos. Você não tem como mandar tirar todos os codificados de uma única vez. Você vai criar um problema de ordem de saúde pública. Como isso não foi criado no atual governo, isso já vem de governos anteriores, você tem de ter uma planilha de trabalho para que coloque um ponto final nesses codificados. Mas isso já está a caminho da solução. Primeiro, que nós já recebemos as folhas, coisa que o tribunal nunca tinha recebido. Segundo, o Banco do Brasil mandou a folha e os valores que foram pagos pela referida conta o que vai permitir fazer o batimento das duas folhas e auditar. Terceiro, já sentamos com o grupo de trabalho da Secretaria de Saúde e com a secretária Livânia e todos estão conscientes de que vamos ter que colocar um ponto final nos codificados. Agora, evidentemente que vamos fazer uma planilha de trabalho para chegarmos a esse objetivo final.
NOMINANDO – Já está sendo resolvido. Eu assumi a relatoria em 2013 e 2014 e foi agora estendido a 2015. Nós já recebemos a folha dos codificados pela Secretaria da Saúde. Já recebemos a folha e o valor mês a mês do Banco do Brasil. Tivemos uma reunião na última terça-feira com a secretária da Administração, Livânia Farias, e uma outra com a equipe da saúde. Este ano nós vamos publicar os codificados e vamos assinar um termo de ajustamento para que isso seja de forma possível, porque tem determinados codificados que são médicos. Você não tem como mandar tirar todos os codificados de uma única vez. Você vai criar um problema de ordem de saúde pública. Como isso não foi criado no atual governo, isso já vem de governos anteriores, você tem de ter uma planilha de trabalho para que coloque um ponto final nesses codificados. Mas isso já está a caminho da solução. Primeiro, que nós já recebemos as folhas, coisa que o tribunal nunca tinha recebido. Segundo, o Banco do Brasil mandou a folha e os valores que foram pagos pela referida conta o que vai permitir fazer o batimento das duas folhas e auditar. Terceiro, já sentamos com o grupo de trabalho da Secretaria de Saúde e com a secretária Livânia e todos estão conscientes de que vamos ter que colocar um ponto final nos codificados. Agora, evidentemente que vamos fazer uma planilha de trabalho para chegarmos a esse objetivo final.
JP – O documento vai ser assinado quando?
NOMINANDO – Depois do Carnaval eu acredito que nós vamos ter outra reunião com as duas secretarias, Saúde e Administração, e talvez até com o Ministério Público, porque a causa é comum. Os codificados são uma excrescência. Quero dizer que os codificados não foram criados no governo Ricardo Coutinho. Mas uma coisa não justifica a outra, nem inviabiliza a outra. O que o tribunal quer é colocar um ponto final e nós vamos colocar.
NOMINANDO – Depois do Carnaval eu acredito que nós vamos ter outra reunião com as duas secretarias, Saúde e Administração, e talvez até com o Ministério Público, porque a causa é comum. Os codificados são uma excrescência. Quero dizer que os codificados não foram criados no governo Ricardo Coutinho. Mas uma coisa não justifica a outra, nem inviabiliza a outra. O que o tribunal quer é colocar um ponto final e nós vamos colocar.
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