Atualizado em outubro 8th, 2024 10:29 AM
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Deputado Federal Veneziano Vital anuncia que vai votar a favor do Orçamento Impositivo
O Deputado Federal Veneziano Vital (PMDB-PB) anunciou nesta terça-feira (10) que votará a favor da PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13), que deverá ser apreciada em segundo turno pela Câmara dos Deputados ainda esta semana. Aprovada em primeiro turno em 16 de dezembro do ano passado, a proposta, de autoria do […]
O Deputado Federal Veneziano Vital (PMDB-PB) anunciou nesta terça-feira (10) que votará a favor da PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13), que deverá ser apreciada em segundo turno pela Câmara dos Deputados ainda esta semana.
Aprovada em primeiro turno em 16 de dezembro do ano passado, a proposta, de autoria do Senado, determina a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida no orçamento da União. Segundo Veneziano, o Orçamento Impositivo deverá acabar com especulações sobre liberação ou não de verbas, garantindo que o benefício proposto pelo parlamentar seja efetivamente executado.
“Com o Orçamento Impositivo os parlamentares terão a certeza de que poderão colaborar com os municípios, com o seu estado, de forma mais segura. Sem ele paira a dúvida, pois não se tem a certeza de que haverá a liberação daquele recurso que ele propôs. Assim, ele pode assumir o compromisso com o povo que representa com a certeza da liberação”, destacou o parlamentar paraibano.
Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o texto prevê ainda um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde, definindo que metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor e computada no mínimo que a União deve gastar nesses serviços todo ano.
Atualmente, a Constituição exige que a União gaste em saúde o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A PEC estabelece uma ampliação progressiva dos recursos ao longo de cinco anos, até atingir 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
Recursos dos royalties do petróleo direcionados pela Lei 12.858/13 para a saúde poderão ser usados no cálculo do mínimo obrigatório previsto na Constituição.
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