Atualizado em outubro 8th, 2024 10:29 AM
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Lei anticorrupção faz primeiro aniversário sem ser regulamentada
Decreto que regulamenta a lei está sofrendo os últimos ajustes, diz CGUAndré de Souza, O Globo A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 29 de janeiro do ano passado, fez seu primeiro aniversário sem ser regulamentada. A lei pune empresas com multa de até 20% do faturamento bruto e prevê a existência de “mecanismos […]
Decreto que regulamenta a lei está sofrendo os últimos ajustes, diz CGU
André de Souza, O Globo
A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 29 de janeiro do ano passado, fez seu primeiro aniversário sem ser regulamentada. A lei pune empresas com multa de até 20% do faturamento bruto e prevê a existência de “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”. Esses parâmetros de controle interno serão levados em conta na hora de aplicar sanções às empresas, mas precisam ser regulamentados pelo governo, o que não foi feito até agora.
Em 2 de janeiro, quando assumiu o cargo, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, afirmou que sua prioridade seria a regulamentação da lei. A CGU é o principal órgão do governo no combate à corrupção. Na época, ele disse que a intenção era que o decreto fosse publicado ainda em janeiro. Nesta quinta-feira, em resposta a questionamentos do GLOBO, a CGU informou que “está trabalhando com muito empenho para que a regulamentação da Lei nº 12.846/2013 seja publicada muito em breve, em que pese a lei não necessitar da regulamentação para ter sua vigência estabelecida”.
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