Atualizado em outubro 13th, 2026 11:43 AM
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Lei que cria Estatuto do Portador de Câncer da Paraíba é publicada no Diário Oficial do Estado
Estatuto amplia direitos e estabelece garantias às pessoas que estão em tratamento de câncer no estado
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da Paraíba desta sexta-feira (25) o Estatuto do Portador de Câncer estabelecendo direitos e garantias. De acordo com a Lei Estadual 11.298, a norma tem como objetivo assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno da cidadania em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer.
A lei é de autoria que criou o estatuto é do deputado Bruno Cunha Lima (Solidariedade). O estatuto justifica que as pessoas que têm câncer precisam de apoios especiais e ajudas técnicas com o intuito de melhorar a inclusão social e melhoria na qualidade de vida. O texto completo do Estatuto do Portador de Câncer está disponível na primeira página do DOE.
Ainda conforme o estatuto, estão previstas garantias e melhorias nos procedimentos especiais no ambiente de trabalho, como jornada de trabalho variável e horário flexível. Em um dos artigos é reforçado que é dever do estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar que as pessoas portadoras de câncer, tenham a plena efetivação dos direitos referentes à vida.
Outros direitos foram reafirmados, como a gratuidade às pessoas com câncer, comprovadamente de baixa renda, nos ônibus de transporte público intermunicipal na Paraíba.
Funte: G1
