Atualizado em dezembro 5th, 2024 9:00 AM
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Mãe de Raniery Paulino tem contas reprovadas e multa aplicada pelo TCE
A ex-prefeita de Guarabira, Fátima Paulino, teve as contas do exercício 2012 reprovadas por desvio de verba da previdência social no primeiro semestre do referido ano. O vice-prefeito de Fátima, José Agostinho Souza de Almeida, também teve contas reprovadas e ambos foram multados em mais de R$ 50 mil. Conforme parecer da Corte de Contas, […]
A ex-prefeita de Guarabira, Fátima Paulino, teve as contas do exercício 2012 reprovadas por desvio de verba da previdência social no primeiro semestre do referido ano. O vice-prefeito de Fátima, José Agostinho Souza de Almeida, também teve contas reprovadas e ambos foram multados em mais de R$ 50 mil.
Conforme parecer da Corte de Contas, os dois gestores foram responsáveis por irregularidades com despesas não comprovadas e determinou: “IMPUTAR DÉBITO ao ex-gestor, José Agostinho Souza de Almeida, no valor de R$ 40.819,00 referente às despesas não comprovadas com assessoria jurídica; c. APLICAR MULTAS PESSOAIS à Srª Maria de Fátima de Aquino Paulino e ao Sr. José Agostinho Souza de Almeida, no valor individual de R$ 7.882,17 devido aos atos praticados com infração à norma legal”.
Além da multa, o TCE determinou que os ex-gestores recolham e devolvam as despesas não comprovadas no prazo de 2 meses: “prazo de 60 dias para que os ex-gestores recolham as multas ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, e para que o Sr. José Agostinho Souza de Almeida recolha a imputação de débito aos cofres do município de Guarabira, sob pena de cobrança executiva”.
Por fim, o TCE orientou que ambos comuniquem a decisão à Prefeitura para que não haja reincidência e comuniquem a Previdência Social: “comuniquem à Receita Federal do Brasil acerca das contribuições previdenciárias que deixaram de ser repassadas, para providências cabíveis”.
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