Atualizado em outubro 1st, 2024 11:26 PM
Últimas notícias
- Avião de Lula sofre pane e sobrevoa aeroporto por quatro horas para gastar combustível e pousar com segurança
- Safadão revela que passou por cirurgia na coluna: “mais uma”
- Juiz determina retirada de tornozeleira da primeira-dama Lauremília Lucena
- Juíza manda soltar vereadora de João Pessoa Raíssa Lacerda
- Decisão revoga prisão e manda soltar Lauremília Lucena; Raíssa Lacerda e Teresa Cristina também serão soltas
Ministro divulga ementa de julgamento sobre nomeação de procuradores na PB
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, divulgou a ementa do julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4843, realizado em 11 de dezembro de 2014, quando o Plenário da Corte confirmou decisão do relator que suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei paraibana 8.186/2007. A norma atribui […]
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, divulgou a ementa do julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4843, realizado em 11 de dezembro de 2014, quando o Plenário da Corte confirmou decisão do relator que suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei paraibana 8.186/2007. A norma atribui a ocupantes de cargos em comissão a competência para exercer funções próprias dos procuradores de Estado. A ementa foi divulgada no ultimo sábado.
No julgamento, os ministros seguiram o entendimento do decano, que considerou “ inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos”. A cautelar foi deferida monocraticamente pelo ministro Celso de Mello em janeiro de 2014, referendada posteriormente pelo Plenário.
Descumprimento
Os ministros lembraram, no decorrer do julgamento, que o governador paraibano não cumpriu a decisão cautelar do ministro Celso de Mello, o que levou a Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape) a ajuizar Reclamação (RCL 17601) contra o não cumprimento da liminar pelo governador da Paraíba. O governador se defendeu, alegando que a decisão do ministro Celso de Mello dependeria do referendum do Plenário para passar a valer.
Ao determinar a imediata exoneração de 48 servidores que foram nomeados irregularmente – decisão tomada no dia seguinte ao julgamento da medida cautelar na ADI 4843 -, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da reclamação, explicou que as decisões do STF devem ser cumpridas imediatamente, independentemente de ainda não terem sido referendadas pelo Pleno, mesmo argumento defendido pelo ministro Celso de Mello na ementa divulgada.
O ministro Barroso deu prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão. Em caso de novo descumprimento, o ministro determinou o retorno dos autos da reclamação ao seu gabinete, para a determinação de providências cabíveis, uma vez que a deliberada desobediência a decisão do STF tem implicações criminais, de improbidade administrativa e de responsabilidade.
Senado estuda perda de mandato para políticos declarados inelegíveis
OAB esclarece matéria do Fantástico sobre suposta cobrança abusiva de honorários advocatícios
