dez 20, 2014 Geral 567
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou, nessa quinta-feira (18), com uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) contra o parágrafo 14 do artigo 48-A da Constituição Estadual, que versa sobre a reintegração dos policiais militares e bombeiros licenciados a pedido à corporação. A adin foi distribuída ao desembargador Romero […]