Atualizado em outubro 7th, 2024 12:10 PM
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Transporte público: Acordo garante gratuidade de passagem para pessoas com deficiências reconhecidas em lei
Os portadores de deficiências reconhecidas pela legislação federal e estadual serão beneficiados com a gratuidade da passagem no sistema de transporte público do município de João Pessoa. A conquista foi assegurada na tarde desta quarta-feira (11), durante reunião convocada pelo prefeito em exercício Nonato Bandeira, em seu gabinete, no Centro Administrativo Municipal (CAM), e que […]
Os portadores de deficiências reconhecidas pela legislação federal e estadual serão beneficiados com a gratuidade da passagem no sistema de transporte público do município de João Pessoa. A conquista foi assegurada na tarde desta quarta-feira (11), durante reunião convocada pelo prefeito em exercício Nonato Bandeira, em seu gabinete, no Centro Administrativo Municipal (CAM), e que reuniu diversas entidades envolvidas na defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência.
“É muito importante que se crie esta oportunidade para que várias instituições possam discutir um assunto que atinge tanta gente, principalmente de baixa renda”, destacou Nonato Bandeira. “Agora vamos aguardar o retorno do prefeito Luciano Cartaxo e apresentar a ele a sugestão de uma lei que possa definir a nível municipal os critérios e beneficiários desta gratuidade, assim como definir a prerrogativa de identificação da deficiência para um órgão especializado”.
Antes do encontro, os critérios para concessão da carteira que garante acesso gratuito ao transporte coletivo na Capital era regulado por um Termo de Ajusto de Conduta (TAC) do ano de 2000, firmado entre o Ministério Público, a Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob) e a Fundação de Apoio ao Deficiente (Funad).
“O problema é que após esse acordo foram sancionadas algumas legislações que ampliavam estes direitos para portadores de deficiências que não eram reconhecidas anteriormente”, explicou a diretora da Funad, Simone Jordão, referindo-se ao Decreto Federal 5296∕2005 e à Lei Estadual 7.529∕2004. “O TAC excluía pessoas que possuem deficiências de graus moderados e algumas doenças que só foram entendidas como deficiência posteriormente, como ao autismo”, detalhou.
Acordo – Durante o encontro, ficou decidido que a AETC, empresa responsável pela emissão das carteiras, deverá garantir o benefício a todos os que estão amparados pelas leis Federal e Estadual, e que até hoje não conseguiram a liberação da junta médica do órgão. A companhia receberá os processos, que partem da Funad, até o próximo sábado (14) e deverá liberar as carteiras em um prazo de dez dias.
“Por parte da AETC não existe qualquer resistência quanto à garantia da gratuidade para todos os portadores de necessidades especiais com direitos estabelecidos pelo Poder Público”, declarou o diretor Institucional da empresa, Mário Tourinho.
Outro ponto decidido no encontro é a união entre as organizações para formular um Projeto de Lei que regule, em nível municipal, os critérios de concessão da gratuidade das passagens nos moldes que já são utilizados para a oferta do benefício nas esferas nacional e estadual.
De acordo com o representante da Fundação Solidariedade, responsável pela aplicação dos Objetivos do Milênio da ONU, Fabiano Moura de Moura, o encontro efetivou um direito que há anos vinha sendo adiado. “É legítimo que toda pessoa com deficiência tenha direito ao transporte público gratuito. Hoje tenho certeza que o choro de mães de crianças com deficiência se transformarão em sorrisos”, declarou.
O promotor da Criança e do Adolescente do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Alley Escorel, definiu o momento como um marco histórico na luta das pessoas com deficiência. “Agora poderemos fazer jus a estas pessoas um direitos que lhes é inerente”, declarou.
O encontro ainda contou com a presença da secretária municipal do Desenvolvimento Social, Marta Moura; do superintendente de Mobilidade Urbana da Capital, Roberto Pinto; de representantes da Fundação de Apoio ao Deficiente; da juíza de direito Israela Pontes; e da representante da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da OAB-PB, Carla Pontes.
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