fev 12, 2015 Geral 795
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC 358/13). A proposta estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas.As emendas parlamentares individuais […]
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