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VITÓRIA DOS PROCURADORES: Juiz mantém decisão e comissionados não podem atuar como Procuradores

fev 21, 2015 Geral 867

O juiz Miguel de Britto Lyra Filho, em decisão monocrática, negou seguimento ao Agravo de Instrumento (nº 0000463-26.2015.815.0000), impetrado pelo Estado da Paraíba, contra o Ministério Público Estadual. O magistrado manteve a decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que concedeu liminar suspendendo a atuação de servidores estaduais, em comissão, […]

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O juiz Miguel de Britto Lyra Filho, em decisão monocrática, negou seguimento ao Agravo de Instrumento (nº 0000463-26.2015.815.0000), impetrado pelo Estado da Paraíba, contra o Ministério Público Estadual. O magistrado manteve a decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que concedeu liminar suspendendo a atuação de servidores estaduais, em comissão, que desempenhavam funções exclusivas de procuradores do Estado. Miguel de Britto foi convocado para substituir a desembargadora Maria das Neves do Egito.
Conforme os autos, o MPPB ajuizou, no primeiro grau, uma Ação Civil Pública contra o Estado da Paraíba, na qual solicitava, em caráter de liminar, a suspensão imediata da atuação em nível de representação judicial e assessoramento dos servidores ocupantes dos cargos em comissão de Assessor, Assistentes, Coordenadores e Procuradores, todos Jurídicos, no âmbito da Administração Pública Estadual (direta e indireta).
No pedido constava também a suspensão imediata de todos os atos administrativos de designação, como Portarias e Procurações, dos referidos servidores, para que os mesmos não atuassem na representação judicial do Estado, e, por consequência, se abstivessem da prática de qualquer ato judicial, inclusive a elaboração de peças processuais.
Isto porque, segundo o MP, a investidura no desempenho das funções exclusivas de Procuradores do Estado deve ser feita seguindo o que disciplina o artigo 132 da Constituição Federal. “Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”.
O Estado, por sua vez, recorreu alegando, dentre outras coisas que, “não se pode concluir que a atividade desempenhada por servidores que prestam assessoramento jurídico às entidades integrantes da Administração Indireta estaria vulnerando o comando contido no art. 132 da Constituição Federal, numa suposta usurpação das funções institucionais da categoria”.
Em seu voto, Miguel de Britto, entendeu que a decisão liminar está em consonância com que é decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4843 MC-ED-Ref/PB) que suspendeu a legislação paraibana, a qual autorizava a contratação de pessoal, em comissão, para o desempenho de funções exclusivas dos Procuradores de Estado.
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