Ricardo Coutinho sanciona lei assegurando uso de nome social por travestis e transexuais

jun 11, 2017 Destaque, Governo do Estado 1504

O governador Ricardo Coutinho sancionou uma lei que permite a travestis e transexuais a utilização de seus nomes sociais no âmbito da administração pública estadual, independentemente de registro civil. A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (09) do Diário Oficial do Estado. A lei de autoria da deputada Estela Bezerra estabelece que “a pessoa […]

Ricardo Coutinho sanciona lei assegurando uso de nome social por travestis e transexuais

A lei de autoria da deputada Estela Bezerra estabelece que “a pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres perante o Poder Público ou ao se apresentar para atendimento em órgão público, ou privado, nos termos do artigo 5º desta Lei, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social, devendo por este ser tratada”.

Fonte: ClikPB

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