20 PECs correm risco de arquivamento na Assembleia Legislativa

nov 21, 2014 Geral 824

Vinte Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) de iniciativa dos deputados podem ser arquivadas na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), caso não sejam apreciadas até o final da atual legislatura. O voto aberto, orçamento impositivo, autonomia da Defensoria Pública e emendas para barrar “fichas-sujas” do quadro de servidores comissionados do Poder Executivo são alguns dos temas […]

Dessas propostas de emenda à Constituição estadual, pelo menos oito têm comissões temporárias especiais constituídas para analisar as matérias, mas ainda não tiveram os pareceres emitidos para votação em plenário. As outras 12 sequer tiveram comissões formadas.

É o caso da PEC mais antiga em tramitação na ALPB. A PEC nº 04/2011, de autoria do então deputado Luciano Cartaxo (PT), hoje prefeito de João Pessoa, prevê a revogação do inciso V do art. 61 e os §§ 3º e 4º do art. 63 da Constituição Estadual, e trata sobre a mudança na elaboração de Medidas Provisórias e de leis complementares e ordinárias que são de iniciativa privativa do governador do Estado. Embora tenha sido criada no início da legislatura, a proposta nunca teve comissão temporária especial formada e está ‘parada’ no Departamento das Comissões desde dezembro de 2011.

Conforme o inciso II, do art. 25, do Regimento Interno da ALPB, as Comissões Temporárias podem ser criadas para apreciar determinado assunto, e se extinguem ao término da legislatura, ou antes dela, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

O voto secreto dos parlamentares é o tema de quatro PECs, que foram agrupadas em uma só por versar sobre o mesmo assunto. A PEC 19/2013, do deputado Anísio Maia (PT), que está anexa às propostas 20/2013 do deputado Lindolfo Pires (DEM), 21/2013 da deputada Iraê Lucena (PSDB) e, 22/2013 do deputado Jutay Meneses (PRB), foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas também ‘estacionou’ por falta de comissão especializada.

A PEC do Orçamento Impositivo (nº 24/2013), de autoria do deputado Anísio Maia, é outra que pode ser arquivada na Casa. A emenda exige do Poder Executivo a execução da programação orçamentária aprovada pelo Legislativo. A matéria ainda está na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do deputado Jutay Menezes, sem previsão de formação de comissão especializada.

Há ainda as PECs nº 25/2013, que altera o art. 63, da Constituição do Estado da Paraíba, no sentido de modificar os critérios para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular; a PEC 26 (para ampliar a licença gestante para 180 dias); a PEC 27 (acrescenta o art. 169 à Constituição estadual, assegurando na Lei Orçamentária Anual, o percentual de 1% sobre a receita corrente líquida do Estado do ano anterior para apresentação de emendas parlamentares); além das 28, 29 e 30, todas de 2013.

ESVAZIAMENTO DE COMISSÕES ESPECIAIS
Mesmo no caso das PECs que conseguiram a criação de comissão especial para analisar o mérito da proposta, pelo menos oito não avançaram por falta de iniciativa dos parlamentares. A PEC nº 32/2014, de autoria do deputado Janduhy Carneiro, trata da autonomia administrativa, financeira e funcional da Defensoria Pública, por exemplo, o processo legislativo não avança porque os deputados deixam de comparecer às reuniões.

Também padece do mesmo problema a PEC nº 05/2012, de autoria do deputado Wilson Braga, que acrescenta o § 8º ao art. 30 para incluir a vedação para nomeação de pessoas inelegíveis nos termos da lei em cargos públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo (Lei da Ficha Limpa). Ainda estão na lista de PECs que poderão ser arquivadas a de nº 06/2012, de 28 de março de 2012, de autoria do deputado Vituriano de Abreu; a de nº 9/2012, de 19 de abril de 2012, de autoria da CCJ, revogando a alínea B, inciso II, do art. 63, da Constituição do Estado da Paraíba, dispositivo considerado inconstitucional; e a de nº 16/2013, de autoria de Vituriano de Abreu, que visa impedir que pessoas que tiveram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos.

O deputado Raniery paulino (PMDB) deverá perder três propostas por arquivamento. A PEC nº 10/2012, de sua autoria, acrescenta dispositivos à Constituição do Estado, instituindo a obrigatoriedade de elaboração, divulgação e cumprimento do programa de metas e prioridades pelo Poder Executivo. A PEC nº 11/2012 introduz parágrafo no art. 118 da Constituição Estadual, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios. Já a PEC nº 12/2012, que acrescenta o inciso XIV ao art. 41 da Constituição Estadual, objetiva ajustar o sistema de transferência ou remoção ex ofício de policiais militares, sobretudo no período eleitoral.

Jornal da Paraíba

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