CCJ acata criação do Observatório do Trabalho de João Pessoa

out 06, 2025 Vereadores 20

O colegiado foi favorável a 19 matérias, na reunião desta segunda-feira (6)

CCJ acata criação do Observatório do Trabalho de João Pessoa

Na reunião desta segunda-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) foi favorável à implantação do Observatório do Trabalho de João Pessoa. O colegiado acatou 15 Projetos de Lei Ordinária (PLO), duas Medidas Provisórias (MP) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Quatro PLOs foram retirados da pauta e um foi rejeitado.

A MP 75/2025 altera a Lei Municipal 14.223/2021, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios ‘Eu Posso Crescer’, para instituir o Observatório do Trabalho de João Pessoa, órgão consultivo e de assessoramento técnico, destinado à produção e gestão de informações e estatísticas para subsidiar as políticas públicas de emprego e renda, em conformidade com o Sistema Nacional de Emprego (Sine).

De acordo com a matéria, será de competência do Observatório, entre outras prerrogativas, coletar, sistematizar e analisar dados sobre o mercado de trabalho, a qualificação e as dinâmicas de emprego e renda do Município, elaborar estudos e diagnósticos para identificar demandas e tendências do setor produtivo local, orientando as ações do programa ‘Eu Posso Crescer’ e outras políticas correlatas, além de divulgar periodicamente suas análises e relatórios.

“A matéria tem como finalidade primordial a criação de uma estrutura técnica de assessoramento que permita ao Poder Executivo Municipal aprofundar sua capacidade de análise e intervenção no mercado de trabalho local, promovendo políticas públicas mais eficazes e alinhadas com as demandas da população e do setor produtivo”, explicou o Executivo Municipal, em sua justificativa.

Também recebeu parecer favorável a MP 70/2025, que acrescenta o artigo 15 na Lei 15.469/2025, que cria a Secretaria de Cuidado e Proteção Animal (Secupa), regulamentando e detalhando as atribuições da Diretoria de Fiscalização da pasta.

Outras duas matérias do Executivo Municipal foram acatadas: o PLO 523/2025, autorizando a realocação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 252 mil, destinados à Secretaria de Turismo; e o PLO 542/2025, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de área pública situada na Praça Venâncio Neiva, incluindo o histórico Pavilhão do Chá, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC/PB) e ao Serviço Social do Comércio (SESC/PB), com vistas à revitalização do espaço e à instalação e operação de um café e restaurante escola.

Entre as matérias de autoria dos vereadores, receberam parecer favorável os seguintes: o PLO 310/2025, de Fábio Lopes (PL), que dispõe sobre a inclusão de informações sobre prevenção e combate à pedofilia, exploração sexual e trabalho infantil no site oficial da Prefeitura; o PLO 368/2025, de Jailma Carvalho (PSB), instituindo o Programa de Saúde Socio Emocional para os servidores públicos municipais de João Pessoa, com o objetivo de capacitá-los para o desenvolvimento de competências emocionais e cuidados com a saúde mental e física, em alinhamento com políticas públicas municipais voltadas à saúde do trabalhador, considerando o avanço de quadros de Burnout, pressão alta, ansiedade e outras doenças relacionadas ao estresse ocupacional; o PLO 370/2025, de Marcos Vinícius (PDT), implementando o selo ‘João Pessoa Delas’, a ser conferido a bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres que adotem práticas voltadas à proteção de mulheres em situação de risco, violência ou assédio em seus espaços; e o PLO 427/2025, de Rômulo Dantas (Mobiliza), criando o Programa de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PTVA-TEA), como parte da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecida pela Lei nº 13.457, de 14 de setembro de 2017.

Ainda foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo: o PDL 14/2025, de Milanez Neto (MDB), concedendo a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico Joacil Brito Pereira ao advogado Eitel Santiago de Brito Pereira; e o PDL 83/2025, da Mesa Diretora, outorgando o Título de Cidadã Pessoense à jornalista Denise Helena Delmiro de Souza Aguiar.