CCJ aprecia 31 matérias na reunião desta segunda-feira (10)

nov 10, 2025 João Pessoa, Vereadores 18

O colegiado foi favorável a 15 Projetos de Lei Ordinária e três Projetos de Decreto Legislativo

CCJ aprecia 31 matérias na reunião desta segunda-feira (10)

Na reunião desta segunda-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) acatou 15 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Um PLO foi retirado de pauta e oito foram rejeitados. Três vetos do Executivo Municipal foram mantidos e um foi rejeitado.

Quatro projetos do Executivo Municipal, acatados, autorizam realocação orçamentária e abertura de crédito: o PLO 577/2025 autoriza abertura de crédito especial na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano (Sedurb) no valor de R$ 590 mil; o PLO 578/2025 autoriza a realocação de dotações orçamentárias no valor global de R$ 66.784.000,00 destinados à cobertura de programas e despesas de caráter continuado em diversos órgãos do Executivo Municipal; o PLO 583/2025 autoriza a realocação de dotação orçamentária no valor de R$ 1,5 milhão destinado à Secretaria Municipal de Habitação Social; e o PLO 634/2025 autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho no valor de R$ 61.215,00.

Outros três projeto do Executivo tiveram parecer favorável aprovado: o PLO 652/2025, que dispõe sobre estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social de João Pessoa (Sedes-JP) para mudar a nomenclatura do Centro de Referência da Cidadania (CRC) para entro de Referência da Comunidade (CRC); o PLO 653/2025, determinando que a Diretoria de Ensino, Gestão e Escola de Formação (DEGEF), vinculada à Secretaria de Educação e Cultura de João Pessoa, passará a denominar-se Diretoria de Ensino, e a Seção de Direitos Humanos, Projetos Integradores e Projeto de Vida, vinculada a ela passa a denominar-se Seção de Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Educação em Direitos Humanos; e o PLO 646/2025, que altera a Lei 15.481/2025 para autorizar a destinação dos recursos financeiros provenientes de financiamento pactuado com o Banco de Brasília (BRB) à execução de obras de recapeamento asfáltico, bem como para modificar as formas e os tipos de garantias exigidas na referida operação para adequar sua redação às exigências técnicas e normativas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), consolidando o texto segundo o modelo do Manual de Instrução de Pleitos (MIP) aplicável às operações de crédito com garantia da União.

Entra as matérias dos vereadores, foram acatados: o PLO 498/2025, de Valdir Trindade (Republicanos), instituindo o Programa Municipal de Apoio à Mãe Cuidadora de Pessoa com Doença Crônica, com o objetivo de reconhecer, apoiar e promover a qualidade de vida de mães ou responsáveis legais que se dedicam ao cuidado contínuo de dependentes com doenças crônicas; e o PLO 637/2025, de Wamberto Ulysses(Republicanos), instituindo a Semana Municipal de Prevenção ao Aborto, destinada à promoção da orientação e da divulgação dos riscos à saúde da mulher relativos ao aborto, tanto físicos, quanto psíquicos, a ser realizada no mês de maio, na semana que antecede o Dia das Mães.

Também teve parecer favorável aprovado o PDL 106/2025 , da vereadora Eliza Virgínia (PP), concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao pastor Cláudio Everson de Lima Gomes, em reconhecimento à sua dedicação à fé, ao serviço comunitário e ao bem-estar do próximo.

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