CCJ aprova Programa de Destinação Social de Veículos

set 22, 2025 João Pessoa, Vereadores 90

O colegiado acatou 15 matérias na reunião desta segunda-feira (22)

CCJ aprova Programa de Destinação Social de Veículos

Na reunião desta segunda-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) foi favorável ao Programa de Destinação Social de Veículos. Ao todo, o colegiado acatou 12 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL), rejeitou oito PLOs, retirou outros seis de pauta e manteve um Veto do Executivo Municipal.

O PLO 487/2025, de Valdir Trindade (Republicanos), institui o Programa de Destinação Social de Veículos, com o objetivo de permitir a doação ou cessão de uso de veículos da frota oficial do Município de João Pessoa, bem como de automóveis apreendidos, removidos ou incorporados pela Administração Municipal, desde que declarados incorporados ao patrimônio municipal e observadas as normas patrimoniais e legais aplicáveis, considerando-se veículo inservível ocioso aquele que, embora em condições mínimas de trafegabilidade e segurança, atestado por laudo técnico, não se mostre mais útil às atividades administrativas do Município.

De acordo com a proposta, serão beneficiadas pelo Programa as entidades sem fins lucrativos que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: atuação de interesse público e social nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, bem-estar e saúde animal ou direitos humanos; regularidade cadastral junto ao município, bem como Declaração de Utilidade Pública; apresentação de plano de utilização do veículo; apresentação de documentação jurídica exigida (como certidão negativa de impedimentos judiciais ou administrativos). O Poder Público ainda ficará autorizado a celebrar contratos, convênios ou parcerias com organizações não-governamentais, instituições de ensino técnico e profissionalizantes, de ensino superior, empresas públicas ou privadas, entidades de classe e demais interessados, visando à manutenção ou recuperação dos veículos antes da destinação, devendo ser priorizadas e incentivadas as parcerias de caráter voluntário.

Também receberam parecer favorável os seguintes projetos: o PLO 2103/2024, de Carlão (PL), que modifica o artigo 5° da Lei Ordinária 15.020/2023 (que institui a promoção da Cultura Oceânica na rede municipal de ensino de João Pessoa), que passará a explicitar que as instituições de ensino privadas possuem a prerrogativa de adotar, a seu próprio critério, a integração da cultura oceânica em sua grade curricular; o PLO 394/2025, de autoria do presidente da Casa, Dinho Dowsley (PSD), revogando a lei que proíbe a cobrança de frete nas entregas resultantes da aquisição em lojas de móveis, eletrodomésticos e de material de construção da cidade; e o PLO 397/2025, de Marcos Henriques (PT), que dispõe sobre medidas administrativas para resguardar o cumprimento de obrigações trabalhistas nos contratos de terceirização firmados pela administração pública municipal.

Ainda foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo (PDL): o 70/2025, de Damásio Franca (PP), outorgando o Título de Cidadão Pessoense ao auditor fiscal do Estado da Paraíba, Lecivaldo Cavalcante de Lacerda Lima; e os 77/2025 e 78/2025, de autoria da Mesa Diretora, concedendo a Comenda Empreendedor Pessoense à Unimed João Pessoa, na pessoa do superintendente de controladoria na Unimed do Brasil, José Carlos da Silva Júnior, e a cidadania pessoense ao presidente da Unimed do Brasil, o ginecologista e obstetra Omar Abujamra Junior, respectivamente.