CCJ aprova Programa Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência

nov 17, 2025 Destaque, João Pessoa, Vereadores 53

O colegiado foi favorável a 37 matérias na reunião desta segunda-feira (17)

CCJ aprova Programa Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência

Na reunião desta segunda-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) apreciou 44 matérias. Dentre elas, foram acatados 34 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O colegiado ainda rejeitou seis PLOs, retirou um de pauta e manteve um Veto do Executivo.

O PLO 451/2025, da vereadora Jailma Carvalho (PSB), acatado, institui o Programa Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, destinado a promover atendimento humanizado, seguro e interdisciplinar a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. São objetivos do Programa: ampliar a rede de proteção e atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência; garantir espaço acolhedor e especializado para escuta e acompanhamento; reduzir danos psicológicos e sociais decorrentes da violência sofrida; promover ações educativas e preventivas contra todas as formas de violência; apoiar as famílias e responsáveis, fortalecendo vínculos e prevenção de reincidência.

O Programa vai seguir os seguintes princípios e diretrizes: prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); proteção integral e atendimento humanizado e especializado; atuação em rede e articulação intersetorial entre saúde, assistência social, educação, segurança pública e sistema de Justiça; prevenção da revitimização, por meio da escuta especializada e depoimento especial, conforme previsto na Lei Federal 13.431/2017 e no Decreto Federal 9.603/2018; fortalecimento da rede de proteção com participação da sociedade civil; produção de dados e informações para subsidiar políticas públicas.

Também recebeu parecer favorável o PLO 518/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), instituindo o programa municipal ‘Fiscaliza JP’, com o objetivo de promover a participação da população no combate ao descarte irregular de resíduos sólidos, sendo operacionalizado por meio do aplicativo oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa ‘Na Palma da Mão’ ou por outro canal digital destinado à recepção de denúncias de infrações da norma. De acordo com a proposta, qualquer cidadão poderá encaminhar denúncias contendo imagens, vídeos ou demais elementos comprobatórios que permitam a identificação precisa do infrator ou do ato praticado.

As denúncias serão analisadas pelos órgãos competentes, e, caso resultem na aplicação de multa, o denunciante poderá receber até 5% do valor efetivamente arrecadado. Será assegurado o anonimato do denunciante, nos termos da legislação vigente. O Executivo Municipal regulamentará o funcionamento do programa, inclusive os critérios para a validação das denúncias, a forma de pagamento da bonificação e os meios de garantir a segurança dos dados, bem como, designação dos órgãos responsáveis pela fiscalização, execução e gestão do programa “Fiscaliza JP”.

Dois projetos de autoria do presidente da Casa, Dinho Dowsley (PSD), receberam parecer favorável: o PLO 664/2025, que dispõe sobre o Programa de Inserção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho; e o PLO 666/2025, instituindo o serviço de transporte de passageiros, denominado Táxi Turismo, através do qual o taxista será capacitado a promover a divulgação dos principais pontos turísticos da cidade, eventos esportivos, culturais e de entretenimento, além dos roteiros gastronômicos e culturais, com o objetivo de incentivar o turismo e aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelos taxistas da cidade.

Entre os PLOs acatados, destaque para os seguintes: o PLO 521/2025, de Marcos Vinícius (PDT), proibindo o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, sendo estendida a proibição aos prédios que funcionam no sistema de condomínio; o PLO 567/2025, de Tarcísio Jardim (PP), que institui o Programa Municipal de Acolhimento para Mulheres, com o objetivo de criar e identificar locais de apoio e proteção para mulheres em situação de risco ou violência.; o PLO 598/2025, de Fábio Lopes (PL), implementando o ‘Programa de Avaliação Neuropediátrica Periódica’, com o objetivo de realizar o acompanhamento e a avaliação do desenvolvimento neurológico de crianças matriculadas nas escolas da rede pública municipal de ensino.

Ainda receberam parecer favorável dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com reconhecimento de utilidade pública a instituições locais.