CCJ é favorável a Bolsa Desempenho para alunos do Curso de Formação de Agentes de Mobilidade Urbana

set 15, 2025 Vereadores 16

O colegiado acatou 20 matérias na reunião desta segunda-feira (15)

CCJ é favorável a Bolsa Desempenho para alunos do Curso de Formação de Agentes de Mobilidade Urbana

Na reunião desta segunda-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) foi favorável a Bolsa Desempenho para alunos do Curso de Formação de Agentes de Mobilidade Urbana. O colegiado acatou 16 Projetos de Lei Ordinária (PLO), uma Medida Provisória (MP) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Um Projeto de Lei Complementar (PLC) foi rejeitado; dois PLOs foram retirados da pauta e dois receberam pedido de vista. Um Veto do Executivo Municipal foi mantido.

A MP 76/2025, acatada, institui a Bolsa Desempenho para alunos do Curso de Formação de Agentes de Mobilidade Urbana de João Pessoa, com o objetivo de assegurar condições materiais mínimas para a formação inicial dos novos servidores que atuarão diretamente na ordenação e fiscalização do trânsito municipal. De acordo com o documento, a Bolsa terá o valor de um salário mínimo.

Quatro PLOs de autoria do Executivo Municipal receberam parecer favorável. O PLO 2118/2024 regulamenta os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a mitigação ou compensação de impacto no sistema de mobilidade urbana decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polos Geradores de Viagens (PGV), em João Pessoa. O PLO 461/2025 institui o Programa de Intercâmbio Intercultural João Pessoa no Mundo, sob a gestão da Secretaria de Educação e Cultura (Sedec), com a finalidade de promover experiências formativas internacionais para estudantes e educadores da Rede Municipal de Ensino de João Pessoa. Os PLOs 462/2025 e 463/2025 autorizam abertura de crédito especial na Secretaria de Finanças no valor R$ 4 mil e 30 mil, respectivamente.

Entre os projetos de autoria dos vereadores acatados, foram destaque os seguintes: o PLO 215/2025, de João Corujinha (PP), assegurando ao aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prioridade na matrícula em escola municipal próxima à sua residência ou ao local de trabalho dos seus responsáveis; o 294/2025 e 308/2025, ambos de autoria do vereador Fábio Lopes (PL), instituindo o serviço Disque Autismo e assegurando a dispensa do uniforme escolar aos alunos das redes pública e privada com TEA, respectivamente; e o PLO 394/2025, de autoria do presidente da Casa, Dinho Dowsley (PSD), revogando a lei que proíbe a cobrança de frete nas entregas resultantes da aquisição em lojas de móveis, eletrodomésticos e de material de construção da cidade.

Ainda receberam parecer favorável três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades locais: o PDL 71/2025, de Carlão (PL), concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa ao senador Efraim de Araújo Morais; e os PDLs 74/2025, de Fábio Carneiro (PL), e 75/2025, de Damásio Franca (PP), com a outorga da cidadania pessoense à empresária Ana Francisca Pessoa de Moura e à empreendedora Yvethlane Alves de Farias, respectivamente.