CMJP aprova Estatuto Municipal da Igualdade Racial

nov 11, 2025 João Pessoa, Vereadores 22

O Plenário aprovou 33 matérias legislativas na sessão ordinária desta terça-feira (11)

CMJP aprova Estatuto Municipal da Igualdade Racial

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um projeto que cria o Estatuto Municipal da Igualdade Racial. Na sessão ordinária desta terça-feira (11), os vereadores aprovaram 17 Projetos de Lei Ordinária (PLO), 12 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e mantiveram quatro Vetos do Executivo Municipal.

O PLO 68/2025, de autoria do vereador Marcos Vinícius (PDT), cria o Estatuto Municipal da Igualdade Racial, que visa à efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, além da superação e do combate à discriminação e às desigualdades raciais que atingem a população afro-brasileira, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas.

O estatuto é uma ferramenta importante para combater a discriminação racial e outras formas de intolerância, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária. A matéria foi debatida em plenário, no âmbito da CCJ, em audiência pública, durante a qual representantes de diversos movimentos sociais organizados apresentaram suas impressões sobre o tema.

“Esse é um projeto de extrema relevância, principalmente no combate e enfrentamento ao racismo. Dei parecer favorável, pois lutamos muito por essa pauta. Já temos um estatuto no Estado, já temos em âmbito Federal e vamos implantar em João Pessoa. Parabenizo o vereador Marcos Vinícius pela iniciativa, é um marco legislativo importante para esta Casa. Fui relatora do projeto e espero que ele seja sancionado pelo prefeito Cícero Lucena”, ensejou a vereadora Jailma Carvalho (PSB).

O líder do governo na CMJP, Odon Bezerra (PSB), destacou a importância da matéria na luta pela igualdade racial e reforçou que a Casa vai debater sobre o Mês da Consciência Negra nesta quarta-feira (12), a partir das 14h. Os vereadores Marcos Henriques (PT) e Guguinha Moov Jampa (PSD) também ressaltaram a importância da matéria para promover a igualdade racial na Capital paraibana.

Outras aprovações

Outro projeto de iniciativa do vereador Marcos Vinícius (PDT) foi aprovado: o PLO 149/2025, que cria o programa de rede Centro Dia para pessoas idosas com limitações funcionais e em situação de vulnerabilidade social. O objetivo é oferecer atendimento multiprofissional e interdisciplinar especializado em Geriatria e Gerontologia, atuando na prevenção, promoção e recuperação clínica e funcional do idoso com dependência parcial para as atividades diárias, evitando sua exposição a situações de risco e fornecendo também suporte social e familiar.

Entre as matérias dos vereadores aprovadas, outros destaques foram os seguintes projetos: o PLO 394/2025, de autoria do presidente da Casa, Dinho Dowsley (PSD), revogando a lei que proíbe a cobrança de frete nas entregas resultantes da aquisição em lojas de móveis, eletrodomésticos e de material de construção da cidade; o PLO 435/2025, de Fábio Lopes (PL), instituindo o programa “Menos Telas, Mais Livros”, com o objetivo de reduzir o uso excessivo de telas e incentivar a leitura entre crianças e adolescentes das creches e escolas da rede municipal de ensino; e o PLO 447/2025, de Jailma Carvalho (PSB), que institui o Programa Municipal de Educação para as Mídias Sociais e Cidadania Digital, a ser implementado nas escolas públicas da rede municipal de ensino, com os seguintes objetivos: desenvolver nos estudantes habilidades de compreensão, análise crítica e produção de conteúdos digitais; promover a cidadania digital, o respeito aos direitos humanos e a convivência democrática nas redes sociais; prevenir e combater a desinformação, as fake news e os discursos de ódio; orientar sobre segurança digital, privacidade de dados e uso responsável da tecnologia; e incentivar a criatividade, a inovação e o protagonismo estudantil no ambiente digital.

Matérias do Executivo Municipal

Três projetos do Executivo Municipal foram aprovados: o PLO 634/2025 autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, no valor de R$ 61.215,00; o PLO 652/2025, que dispõe sobre estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social de João Pessoa (Sedes-JP) para mudar a nomenclatura do Centro de Referência da Cidadania (CRC) para entro de Referência da Comunidade (CRC); e o PLO 653/2025, determinando que a Diretoria de Ensino, Gestão e Escola de Formação (DEGEF), vinculada à Secretaria de Educação e Cultura de João Pessoa, passará a denominar-se Diretoria de Ensino, e a Seção de Direitos Humanos, Projetos Integradores e Projeto de Vida, vinculada a ela, passa a denominar-se Seção de Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Educação em Direitos Humanos.

Decretos Legislativos

Ainda foram aprovados cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades locais, quatro deles outorgando a cidadania pessoense: o PDL 80/2025, de Luís da Padaria (Agir), à assessora jurídica da Ouvidoria Pública da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Liliane Targino Belmont de Araújo; o PDL 87/2025, de Dinho, ao diretor-presidente da Energisa Paraíba e Energisa Borborema, Márcio Mário Zidan; o PDL 97/2025, de Fábio Lopes (PL), ao uroginecologista Marcelo Tissian; e o PDL 106/2025 , de Eliza Virgínia (PP), ao pastor Cláudio Everson de Lima Gomes. O PDL 92/2025, de Bosquinho (PV), concede a Medalha Cidade de João Pessoa ao presidente da Empresa de Promoção Turística da Paraíba (FPBTur), Ferdinando José Lucena de Medeiros.

Outros sete PDLs com reconhecimento de utilidade pública a instituições locais também foram aprovados.