CMJP aprova integração de sistemas de monitoramento de condomínios à Central Municipal

nov 13, 2025 João Pessoa, Vereadores 20

O Plenário aprovou 12 matérias legislativas na sessão ordinária desta quinta-feira (13)

CMJP aprova integração de sistemas de monitoramento de condomínios à Central Municipal

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (13), um projeto que autoriza a integração do sistema de monitoramento de segurança eletrônica de condomínios residenciais, comerciais ou mistos de João Pessoa à Central de Monitoramento Eletrônica Municipal. Os vereadores aprovaram 12 Projetos de Lei Ordinária (PLO).

O PLO 2.394/2024, do vereador licenciado Marcílio do HBE (Republicanos), autoriza a integração do sistema de monitoramento de segurança eletrônica de condomínios residenciais, comerciais ou mistos de João Pessoa à Central de Monitoramento Eletrônica Municipal, mediante termo de cooperação previamente assinado entre o representante do condomínio e a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania. De acordo com o documento, os condomínios deverão disponibilizar acesso remoto às imagens captadas por câmeras de segurança, em tempo real, para fins de monitoramento pela Central de Monitoramento Eletrônica Municipal, respeitando as disposições legais relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Também fica estabelecido que cabe à Central de Monitoramento Eletrônica Municipal, em caso de identificação de pessoa com mandado de prisão em aberto ou procurado, informar imediatamente à Polícia.

A norma prevê ainda que os condomínios deverão manter um sistema de cadastramento e verificação de dados de pessoas que ingressem em suas dependências, incluindo: identificação por meio de documento oficial com foto; registro eletrônico do nome completo, data e horário de entrada e saída; motivo da visita e identificação do morador ou responsável pelo convite. As informações coletadas no cadastro de visitantes deverão ser armazenadas por, no mínimo, 180 dias e estar disponíveis exclusivamente às autoridades competentes, mediante requisição formal, observando o sigilo e a proteção de dados pessoais.

A Central Municipal de Vigilância deverá garantir o sigilo das informações recebidas; estabelecer normas técnicas para a integração dos sistemas de monitoramento; e oferecer suporte técnico e operacional aos condomínios para viabilizar a integração. Os condomínios que não possuírem sistemas de monitoramento de segurança poderão implementá-los e fazer parte desta integração a qualquer tempo. As despesas relacionadas à adequação, aquisição e manutenção dos sistemas de monitoramento serão de responsabilidade dos condomínios.

Outras matérias de vereadores

Também foi aprovado o PLO 200/2025, de autoria do vereador Damásio Franca (PP), que dispõe sobre o atendimento prioritário dos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nas repartições públicas municipais, instituições financeiras e assemelhados localizados em João Pessoa. O profissional só terá direito ao atendimento prioritário se estiver no exercício de suas funções, representando os interesses de seus constituintes, munido de procuração e carteira funcional.

Dois projetos de autoria do vereador Marcos Henriques (PT) foram aprovados: o 116/2025, determinando que os semáforos luminosos instalados em locais onde haja faixas de pedestres deverão permanecer abertos por tempo suficiente para garantir a travessia segura dos usuários; e o 188/2025, criando o Corredor Multicultural da Duque de Caxias, composto por um circuito destinado ao desfile de blocos, grupos e agremiações culturais na extensão das seguintes vias: Rua Duque de Caxias; Rua Peregrino de Carvalho; Rua Braz Florentino; e Rua General Osório.

Ainda foram aprovados os seguintes PLOs: o 84/2025, de Marcos Vinícius (PDT), que institui a necessidade de publicidade dos pré-requisitos para se ter direito à isenção parcial ou total do IPTU, disponíveis de forma clara e objetiva na contracapa do carnê; o 252/2025, de Luís da Padaria (Agir), obrigando as farmácias populares da cidade a disponibilizarem, em local visível e de fácil acesso ao público, uma lista de todos os medicamentos que são oferecidos gratuitamente; o 231/2025, de Fábio Lopes (PL), autorizando a contratação de estagiários pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, observadas as disposições da Lei Federal 11.788/2008 (Lei do Estágio) e demais legislações pertinentes; e o PLO 253/2025, de Wamberto Ulysses (Republicanos), reconhecendo como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de João Pessoa a Festa de Nossa Senhora das Neves, realizada anualmente no mês de agosto, em homenagem à padroeira da cidade, com o objetivo de preservar, valorizar e promover essa manifestação cultural, religiosa, histórica e popular, assegurando sua continuidade como expressão da identidade e da memória coletiva do povo pessoense.

Matérias aprovadas do Executivo

Quatro projetos do Executivo Municipal foram aprovados: o PLO 463/2025 autoriza abertura de crédito especial na Secretaria de Finanças no valor 30 mil; o PLO 464/2025, com realocação no valor global de R$ 36 mil, destinados à Secretaria das Finanças; o PLO 652/2025, que dispõe sobre estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social de João Pessoa (Sedes-JP) para mudar a nomenclatura do Centro de Referência da Cidadania (CRC) para centro de Referência da Comunidade (CRC); e o PLO 653/2025, determinando que a Diretoria de Ensino, Gestão e Escola de Formação (DEGEF), vinculada à Secretaria de Educação e Cultura de João Pessoa, passará a denominar-se Diretoria de Ensino, e a Seção de Direitos Humanos, Projetos Integradores e Projeto de Vida, vinculada a ela, passa a denominar-se Seção de Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Educação em Direitos Humanos.

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