CPP é favorável à integração de sistemas de monitoramento

ago 27, 2025 João Pessoa, Vereadores 22

O colegiado foi favorável a 25 Projetos de Lei Ordinária, na reunião desta quarta-feira (27)

CPP é favorável à integração de sistemas de monitoramento

Na reunião desta quarta-feira (27), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) acatou a integração do sistema de monitoramento de segurança eletrônica de condomínios residenciais, comerciais ou mistos de João Pessoa à Central de Monitoramento Eletrônica Municipal. O colegiado foi favorável a 25 Projetos de Lei Ordinária (PLO). Dois PLOs receberam pedido de vista.

O PLO 2.394/2024, do vereador licenciado Marcílio do HBE (Republicanos), autoriza a integração do sistema de monitoramento de segurança eletrônica de condomínios residenciais, comerciais ou mistos de João Pessoa à Central de Monitoramento Eletrônica Municipal, mediante termo de cooperação assinado entre o representante do condomínio e a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania. De acordo com o documento, os condomínios deverão disponibilizar, mediante termo de cooperação previamente assinado, acesso remoto às imagens captadas por câmeras de segurança, em tempo real, para fins de monitoramento pela Central de Monitoramento Eletrônica Municipal, respeitando as disposições legais relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018). Também fica estabelecido que cabe à Central de Monitoramento Eletrônica Municipal, em caso de identificação de pessoa com mandado de prisão em aberto ou procurado, informar imediatamente à Polícia.

Os condomínios deverão manter um sistema de cadastramento e verificação de dados de pessoas que ingressem em suas dependências, incluindo: identificação por meio de documento oficial com foto; registro eletrônico do nome completo, data e horário de entrada e saída; motivo da visita e identificação do morador ou responsável pelo convite. As informações coletadas no cadastro de visitantes deverão ser armazenadas por no mínimo 180 dias e estarão disponíveis exclusivamente às

autoridades competentes, mediante requisição formal, observando o sigilo e a proteção de dados pessoais. A Central Municipal de Vigilância deverá: garantir o sigilo das informações recebidas; estabelecer normas técnicas para a integração dos sistemas de monitoramento; e oferecer suporte técnico e operacional aos condomínios para viabilizar a integração.

O Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 90 dias, estabelecendo critérios técnicos para integração dos sistemas de câmeras, termo de cooperação, procedimentos administrativos e mecanismos de fiscalização. Os condomínios que não possuírem sistemas de monitoramento de segurança poderão implementá-los e fazer parte desta integração a qualquer tempo. As despesas relacionadas à adequação, aquisição e manutenção dos sistemas de monitoramento serão de responsabilidade dos condomínios.

Outro projeto abordando monitoramento foi acatado. O PLO 115/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), acrescenta parágrafos com sanções e multas na Lei 15.214/2024, que estabelece diretrizes para ações de fiscalização do descarte irregular de resíduos. O art. 3º, da referida lei, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: a multa prevista para descarte irregular de resíduos fica entre o valor mínimo de 50 e máximo de mil UFIR-JP, a ser aplicada em conformidade com a gravidade e reincidência da infração, levando-se em consideração, ainda, se foi praticado por pessoa física e/ou pessoa jurídica. Os valores das sanções pecuniárias previstas se reverterão aos serviços de limpeza, coleta e separação de lixo. A pessoa jurídica flagrada praticando a infração de descarte irregular de lixo poderá ser penalizada com a cassação do alvará de localização e funcionamento, após a abertura de processo administrativo, com direito a ampla defesa e o contraditório. A autoridade responsável pela fiscalização e autuação ficará encarregada de enviar, no prazo de 10 dias úteis, cópia do auto de infração aos seguintes órgãos: Ministério Público Estadual, Polícia Civil, Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb), Secretaria do Meio Ambiente (Semam) e Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur).

Também foi destaque o PLO 95/2025, de Carlão (PL), proibindo, no âmbito das escolas municipais, a realização de danças em eventos escolares cujas coreografias sejam obscenas, pornográficas e/ou exponham crianças e adolescentes à erotização precoce; a promoção e/ou ensino da prática de danças cujo conteúdo ou movimentos sujeitem à criança e/ou adolescentes à exposição sexual; a utilização de músicas que façam apologia ao crime organizado e ao uso de drogas.

Outros destaques entre os projetos que receberam parecer favorável foram os seguintes: o PLO 172/2025, de Eliza Virgínia (PP), instituindo o Programa Municipal de Apoio Psicológico para Mães no Pós-Parto e Mulheres que Sofreram Perda Gestacional, especialmente devido a abortos espontâneos ou natimortos, com o objetivo de oferecer acolhimento psicológico acessível e humanizado, fortalecendo a rede de suporte emocional e social; o PLO 193/2025, de Fábio Lopes (PL), que cria o programa social “Colo de Mãe”, de assistência preventiva e suporte integral para gestantes e crianças de até 2 anos de idade, com foco no cuidado integral da saúde, controle, orientação e assistência das mães de baixa renda e que se encontram em situação de vulnerabilidade social, que vão dar à luz pela primeira vez; e o PLO 279/2025, de Rômulo Dantas (Mobiliza), estimulando à criação de Ecopontos, a fim de que possam receber resíduos oriundos da construção civil, sólidos domiciliares secos, dentre outros, mediante entrega voluntária de pessoas físicas ou jurídicas, no município de João Pessoa, podendo o Poder Executivo realizar parceria público-privada para este fim, dando a correta destinação final do material.

Ainda foi aprovado um Requerimento, de autoria da vereadora Eliza Virgínia, solicitando a realização de uma audiência pública na próxima quarta-feira (3), às 9h30, para discutir, no âmbito da CPP, o tema Abuso e Exploração Sexual e Digital de Crianças e Adolescentes, com enfoque nas políticas públicas existentes, seus desafios e propostas de fortalecimento da rede de proteção infanto juvenil. “Essa discussão é necessária, em um momento essencial, tendo em vista tudo que acontecendo atualmente. Vamos convidar a secretária de Educação para saber se a capacitação dos professores está sendo feita, como preconiza legislação aprovada nesta Casa. Também devemos debater sobre vários projetos sobre essa temática que tramitam na Casa”, justificou a vereadora.