CPP é favorável à obrigatoriedade de mangueiras transparentes nos postos de combustíveis

mar 04, 2026 João Pessoa, Vereadores 36

O colegiado foi favorável a 21 Projetos de Lei Ordinária (PLO), na reunião desta quarta-feira (4)

CPP é favorável à obrigatoriedade de mangueiras transparentes nos postos de combustíveis

Na reunião desta quarta-feira (4), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) aprovou parecer favorável ao projeto que estabelece o uso de mangueiras transparentes ou translúcidas para o abastecimento de veículos, nos postos de combustíveis da cidade. O colegiado aprovou pareceres favoráveis a 21 Projetos de Lei Ordinárias (PLO) e pedido de vista a um Projeto de Lei Complementar (PLC). Ainda foram aprovadas duas audiências públicas para debater temas relevantes para a sociedade.

O PLO 500/2025, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), estabelece que todos os postos de combustíveis de João Pessoa deverão utilizar exclusivamente mangueiras fabricadas em materiais transparentes ou translúcidos para o abastecimento de veículos, visando garantir a transparência e a segurança nas operações. As mangueiras devem ser confeccionadas em materiais adequados, resistentes e seguros para o transporte de combustíveis, em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.

De acordo com o documento, a transparência das mangueiras deverá permitir aos consumidores visualizar com clareza o combustível e a quantidade que está sendo fornecida ao veículo, garantindo-se transparência e confiabilidade nas operações de abastecimento, nos termos do Decreto 10.634, de 22 de fevereiro de 2021. Ainda fica determinado que, constatado o descumprimento da nova norma, sem prejuízo de outras sanções administrativas previstas em regulamentação municipal, estará o infrator sujeito às sanções que vão, desde advertência, na primeira ocorrência de infração, à multa de 5 mil UFIR-JP na segunda ocorrência, podendo chegar a cassação do alvará de funcionamento e interdição do estabelecimento após sucessivas reincidências.

Também tiveram pareceres favoráveis aprovados os seguintes projetos: o PLO 617/2025 , de Damásio Franca (PP), estabelecendo o Programa Municipal de Apoio à Infraestrutura e Equipamentos para Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, com o propósito de fomentar a inclusão socioprodutiva, a promoção da gestão integrada de resíduos sólidos e fortalecer o papel socioambiental dessas organizações em João Pessoa; o PLO 673/2025 , de Valdir Trindade (Republicanos), instituindo o Programa “João Pessoa Cuida+”, com o objetivo de promover a reabilitação física, emocional e social, bem como o bem-estar de pacientes em tratamento ou pós-tratamento de câncer, por meio de atividades esportivas e de integração social; o PLO 728/2025, de Wamberto Ulysses (Republicanos), que cria o Programa Educativo da Defesa Civil, com o objetivo de propagar e promover ações educativas de natureza continuada, de prevenção, percepção de riscos, autoproteção e resiliência comunitária em face de desastres, podendo o Poder Executivo celebrar parcerias e convênios com instituições públicas, universidades e organizações da sociedade civil, visando à execução das atividades do Programa.

O PLC 11/2025 , de autoria do vereador licenciado João Almeida (PDT), que recebeu pedido de vista, acrescenta dois parágrafos ao artigo 6º da Lei Complementar nº 66, de 30 de novembro de 2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 152, de 17 de março de 2023, que trata sobre o cargo público de provimento efetivo do quadro de pessoal da Superintendência da Guarda Civil Metropolitana. A sugestão é que o parágrafo quarto (§ 4º) passe a ter a seguinte redação: para ocupação dos cargos da Guarda Civil Metropolitana de João Pessoa, fica estabelecido em 20% o percentual mínimo para o sexo feminino. Não havendo candidatos aprovados do sexo feminino para provimento das vagas, estas poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino. Já o parágrafo quinto (§ 5º) passaria a ter a seguinte redação: para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o disposto no parágrafo anterior.

Requerimentos aprovados

Sobre o PLC 11/2025, foi aprovado um requerimento para a realização de uma audiência pública, às 9h30 do próximo dia 1º de abril, para que ele seja debatido no âmbito da Comissão. Também foi aprovado outro requerimento para realização de uma audiência pública para discutir, junto ao Colegiado, o assunto Água e Saneamento Básico.

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