Atualizado em outubro 25th, 2024 3:26 AM
Últimas notícias
- Karla Pimentel diz que não pretende ser deputada em 2026: “Me doar para concluir esse mandato”
- PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS: Jhonny dePREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS: Jhonny denuncia isenção de imposto em terreno da mãe de Bruno em CGnuncia isenção de imposto em terreno da mãe de Bruno em CG
- LUTO NO BOXE: Morre aos 66 anos, o ex-pugilista José Adilson Rodrigues, o Maguila
- João Campos cumpre agenda em CG para participar da campanha de Jhony Bezerra no 2º turno
- Galdino diz que Republicanos não tem compromisso com Efraim em 2026: “Ele é quem deve nos apoiar e ficar no mandato até o fim”
Lei de Gervásio que obriga empresas a enviarem faturas de cobrança com antecedência é promulgada
A lei de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB), que torna obrigatório as empresas públicas e privadas atuantes no Estado a enviarem as faturas de cobrança com a antecedência mínima de 10 dias, foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). O parlamentar destacou a importância da […]
A lei de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB), que torna obrigatório as empresas públicas e privadas atuantes no Estado a enviarem as faturas de cobrança com a antecedência mínima de 10 dias, foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
O parlamentar destacou a importância da lei para os paraibanos, visto que o recebimento das faturas e boletos com atraso acontece constantemente para toda a população. “O atraso virou rotina, pois estas instituições recebem valores acrescidos, na maioria dos casos, por multas e correção. Agora, o consumidor vai dispor de um mecanismo a mais, pois esse encaminhamento depois do vencimento é um desrespeito ao povo paraibano”, ressaltou Gervásio Maia.
A lei prevê ainda que as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte extrema da correspondência de cobrança. O consumidor deve ficar atento quando houver atraso para solicitar o reenvio com a anulação dos encargos e nova data de pagamento.
Gervásio Maia explicou que a lei não pretende punir as empresas que disponibilizarem aos consumidores a opção do pagamento em débito automático ou recebimento da fatura através do e-mail, quando encaminhadas no período correto, antes do vencimento. Porém, o cliente poderá cancelar a respectiva autorização em qualquer momento.
Fonte: ASSESSORIA
