ZAVASCKI: “A abertura de investigação não representa “juízo antecipado sobre autoria e materialidade do delito

mar 07, 2015 Geral 471

Conforme a assessoria do STF, os 47 políticos serão investigados em 21 inquéritos instaurados no tribunal. Para o ministro Teori Zavascki, há indícios de ilicitude e não foram verificadas “situações inibidoras do desencadeamento da investigação”. Zavascki destacou, porém, que a abertura de investigação não representa “juízo antecipado sobre autoria e materialidade do delito”, principalmente nos […]

Zavascki destacou, porém, que a abertura de investigação não representa “juízo antecipado sobre autoria e materialidade do delito”, principalmente nos em que os indícios foram obtidos por meio de depoimentos feitos com base em delação premiada.

“Tais depoimentos não constituem, por si sós, meio de prova, até porque, segundo disposição normativa expressa, nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”, afirmou o ministro, ao deferir os pedidos do procurador-geral.

Em relação aos arquivamentos, o ministro argumentou que, conforme entendimento “pacífico” do Supremo, a Corte não pode recusar pedido de arquivamento feito pelo procurador-geral.

Leia abaixo as decisões do ministro Teori Zavascki conforme publicação no site do Supremo Tribunal Federal:

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